A harmonização do Direito Internacional Privado na era digital: o guia de boas práticas em matéria de cooperação jurisdicional para as Américas.

The harmonization of Private International Law in the digital age: the guide to best practices on jurisdictional cooperation for the Americas.

Autora:

Valesca Raizer Borges Moschen. Professora Titular de Direito Internacional, Faculdade de Direito, Universidade Federal do Espírito Santo – UFES/Brasil, valesca.borges@ufes.com.

Resumen:

As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) estão cada vez mais presentes no exercício jurisdicional dos Estados. Nas comunicações entre autoridades judiciárias ou administrativas para a execução de atos de um Estado em território de um outro, ou seja, na cooperação jurisdicional, as disparidades normativas, de infraestrutura e os diferentes tratamentos dados à tecnologia colocam em xeque a eficiência da prestação jurisdicional e a consequente tutela de direitos e pessoas. O Comitê Jurídico Interamericano (CJI), com o intuito de promover uma interpretação dinâmica e mais adequada à realidade tecnológica atual dos instrumentos convencionais ou dos direitos autônomos existentes, especialmente, na região, elaborou o “Guia de Boas Práticas em Matéria de Cooperação Judiciária para as Américas”. Essa inciativa se inclui nos instrumentos da harmonização do Direito Internacional Privado destinado à promoção do acesso transnacional à justiça. O artigo ora proposto parte da premissa de que o acesso à justiça é um direito fundamental, também na escala global. Assim, busca compreender a sistematização realizada pelo Comitê Jurídico Interamericano, em particular, através do Guia de Boas Práticas em Matéria de Cooperação Jurisdicional Internacional para as Américas, para o desafio da utilização das TICs e a regulação e aplicação da cooperação jurisdicional.

Abstract:

Information and Communication Technologies (ICTs) are increasingly present in the jurisdictional exercise of States. In communications between judicial or administrative authorities for the execution of acts of one State in the territory of another, that is, in judicial cooperation, disparities in regulations, infrastructure, and different treatments given to technology call into question the efficiency of judicial provision and the consequent protection of rights and people. The Inter-American Legal Committee (CJI), to promote a dynamic interpretation that is more appropriate to the current technological reality of existing occasional instruments or alternative rights, especially in the region, has prepared the “Guide of Good Practices in Matters of Judicial Cooperation for as the Americas.” This initiative is included in the harmonization instruments of Private International Law aimed at promoting transnational access to justice. The proposed article is based on the proposals that access to justice is a fundamental right, also on a global scale. Thus, we seek to understand the systematization carried out by the Inter-American Legal Committee, in particular, through the Guide of Good Practices in the Matter of International Jurisdictional Cooperation for the Americas, for the challenge of using ICTs and the regulation and application of judicial cooperation.

Palabras clave:

Cooperação jurisdicional internacional; Comitê Jurídico Interamericano; Organização dos Estados Americanos; digitalização da Justiça.

Key words:

International jurisdictional cooperation; Inter-American Juridical Committee; Organization of American States; digitalization of justice.

Texto completo:

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