"Smart contracts": o paradigma entre a imutabilidade e a necessidade de flexibilização contratual em tempos de crise.

"Smart contracts": the paradigm between immutability and the need for contract flexibility in times of crisis.

Autor:

Fernanda De Araujo Meirelles Magalhães. Doutoranda Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Investigadora CIJE. Bolseira FCT. Email: fernandaa.magalhaes@hotmail.com

Resumen:

A era de digitalização global na qual nos encontramos, chamada por alguns estudiosos de 4ª Revolução Industrial, impulsiona o surgimento de novos desdobramentos tecnológicos. Principalmente nas últimas décadas, notou-se que este rápido desenvolvimento tecnológico diminuiu a distância entre as pessoas e o mundo físico através da “internet”. Neste contexto, despontam novas necessidades sociais e novos desafios para o Direito. Dentro deste cenário, nascem os “Smart Contracts”, que vêm ganhando notável atenção, sobretudo, após o aparecimento do “blockchain”. No entanto, se por um lado, a utilização dos “Smart Contracts” pode ser apontada como positiva, por outra via, há quem pense o oposto, em decorrência das suas vulnerabilidades. Quando discutimos sobre o seu uso durante uma crise ou evento análogo, algumas dessas fragilidades ficam ainda mais evidentes, principalmente naqueles contratos de execução contínua. Existem diversas questões relacionadas ao uso dos “Smart Contracts” no âmbito de uma crise. Um exemplo delas é a necessidade de avaliação e flexibilização contratual que, a partida, contraria o modo de funcionamento destes contratos. Ora, é notável a essencialidade das tecnologias nos dias atuais, em especial, em tempos de crise, com recurso aos “Smart Contracts” que aplicam, por assim dizer, o princípio “pacta sunt servanda” de maneira absoluta. Mas, assim sendo, levanta-se a questão de saber como contornar esta característica – se possível for – diante duma manifesta justificação de modificação ou resolução contratual. Ou ainda, para melhor aproveitar esta característica e, ao mesmo tempo, salvaguardar as partes contratantes, como incluir estas hipóteses nos “Smart Contracts”? Deste modo, tendo em vista os diversos desafios que estas tecnologias representam para o Direito Privado, nomeadamente, para o Direito dos Contratos, pretende-se, com o presente trabalho, desenvolver este padrão representado pela utilização dos “Smart Contracts” em tempos de crise evidenciando as problemáticas relativas ao tema e possíveis soluções.

Abstract:

The global digitalization era, called by some researches the 4th Industrial Revolution, promotes the emergence of new technologies. Mainly in the last decades, it was noticed that this fast technological development reduced the distance between people and the physical world through the internet. In this context, new social needs and new challenges arise for Law. Within this scenario, Smart Contracts were born and they have been gaining attention, especially after the blockchain appearance. However, if on one hand, the use of Smart Contracts can be seen as positive, on the other hand, there are those who think the opposite, due to their vulnerabilities. When we discuss about their use during a crisis or similar event, some of these weaknesses are even more evident, especially in those contracts of continued performance. There are several issues related to the use of Smart Contracts in the context of a crisis. An example of them is the need for a contractual evaluation and flexibility which may contradict the way these contracts work. The essentiality of technologies in nowadays is notable, especially in times of crisis, with the Smart Contracts use that apply, somehow, the principle “pacta sunt servanda” in an absolute way. However, this being the case, a question arises as to how to negotiate this characteristic – if possible – in a clear justification for contractual modification or termination. Or, to better take advantage of this feature and, at the same time, protect the contracting parties, how to include these hypotheses in the Smart Contracts? Therefore, considering the different challenges that these technologies represent for Private Law, notably for Contract Law, this paper aims to discuss about this pattern represented by the use of Smart Contracts in times of crisis, highlighting the problems related to the theme and presenting possible solutions.

Palabras clave:

“Smart Contracts”; crise; (in)flexibilização contratual; “blockchain”; direito dos contratos