Saúde mental, incapacidade e responsabilidade civil por factos ilícitos. Breve reflexão.

Mental health, incompetence and liability. Brief considerations.

Autor:

Ana Alisabete Ferreira. Investigadora do Centro de Direito Biomédico. Universidade de Coimbra, Portugal. anelisferreira@hotmail.com

Resumen:

Os grandes avanços da Medicina e da tecnologia de que Hoje a Psiquiatria e a Neurologia beneficiam proporcionam conhecimentos até há pouco inconcebíveis, e vêm circunscrever a visão dos juristas quanto à consideração de alguém como incapaz. Os novos contributos acarretam, naturalmente, particulares exigências quanto ao juízo concreto de inimputabilidade, e também quanto à justificação da não sancionabilidade do inimputável.

São amplos e profundos os estudos que fazem a intercessão entre o problema da saúde mental e a responsabilidade criminal. O que pretendemos com este artigo é confrontar o primeiro problema com a responsabilidade civil, tantas vezes subestimada. Neste sentido, procurámos refletir, essencialmente, sobre as aporias trazidas pelo nosso modelo de ilicitude, pelo princípio da culpa, e pela responsabilização do incapaz por motivos de equidade admitida no nosso ordenamento jurídico. Ademais, concluímos pela manifesta insuficiência das soluções tipificadas para a proteção dos incapazes, face às exigências do princípio jusfilosófico «venia debilium».

Este artigo foi primeiramente trabalhado no âmbito do Curso de Doutoramento em Direito da Universidade de Coimbra, em 2011, sob orientação do Senhor Professor Doutor Jorge Sinde Monteiro.

Palabras clave:

Culpa, incapacidade, inimputabilidade, responsabilidade civil, saúde mental.

Abstract:

Today Psychiatry and Neurology benefit of great advances in medicine and technology, which provides knowledge unthinkable until now, and have limited the view of us lawyers to the consideration of someone incompetent or unable to stand trial. The new contributions entail, of course, particular requirements on the concrete incompetency judgment, as well as to the defense of non sanctionability of an incompetent person.

Studies making the intersection between the problem of mental health and criminal responsibility are broad and deep. Our intention with this article is to confront the first issue with liability, so often underestimated. In this sense, we tried to reflect mainly on the aporia brought by our fault model, and the problems carried by the liability of incompetent people which is admitted in our legal system, on the grounds of fairness. Moreover, we conclude for the obvious lack of typified solutions for protecting incompetent people, facing the demands of the philosophical principle "venia debilium".

This article was first worked during our first year of the PhD in Law, in 2011, at the University of Coimbra, under the supervision of Professor Jorge Sinde Monteiro.

Key words:

Disability, fault, incompetency, liability, mental health.

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