Regime jurídico do contrato de seguro em Portugal


Insurance Contract Law in Portugal


Autor:


Maria Inês de Oliveira Martins. Assistente da Universidade de Coimbra. mi.oliveiramartins@gmail.com


Resumen:


O presente artigo dá conta do regime geral do contrato de seguro que vale em Portugal, à luz das normas do RJCS e da interpretação que delas faz a doutrina e jurisprudência.


Abstract:


This article describes the Portuguese regulation of the insurance contract, set out by the Portuguese Insurance Contract Act, as it is construed by courts and scholarship.


Palabras clave:


contrato de seguro, Regime jurídico do contrato de seguro em Portugal


Key words:


Insurance contract, Portuguese Insurance Contract Act


Texto completo:


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