Regime jurídico do contrato de seguro em Portugal

Insurance Contract Law in Portugal

Autor:

Maria Inês de Oliveira Martins. Assistente da Universidade de Coimbra. mi.oliveiramartins@gmail.com

Resumen:

O presente artigo dá conta do regime geral do contrato de seguro que vale em Portugal, à luz das normas do RJCS e da interpretação que delas faz a doutrina e jurisprudência.

Abstract:

This article describes the Portuguese regulation of the insurance contract, set out by the Portuguese Insurance Contract Act, as it is construed by courts and scholarship.

Palabras clave:

contrato de seguro, Regime jurídico do contrato de seguro em Portugal

Key words:

Insurance contract, Portuguese Insurance Contract Act

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