Obrigações de Meios e Obrigações de Resultado na Responsabilidade Médica. Estudo de Caso e Atualização de Jurisprudência Portuguesa

Obligation of Means and Obligation to Produce a Result in the Medical Responsibility. Study of the Question and Evolution of the Recent Portuguese Jurisprudence

Autor:

Ana Elisabete Ferreira, Investigadora do Centro de Direito Biomédico, Universidade de Coimbra, Portugal, anelisferreira@hotmail.com

Resumen:

RESUMO: No presente artigo descrevemos a controvérsia doutrinal e jurisprudencial em torno da caracterização do ato médico como obrigação de meios ou obrigação de resultado para efeitos de fixação da responsabilidade civil do médico, fazendo uma recensão da jurisprudência portuguesa mais atual.

Abstract:

This paper analyzes the doctrinal and jurisprudential discussion about the nature of the medical act, i.e., obligation of means or obligation to produce a result for the purpose of establishing medical liability, examining recent Portuguese jurisprudence in these areas.

Palabras Clave:

Obrigação de meios, obrigação de resultado, presunção de culpa, responsabilidade civil do Estado, responsabilidade civil médica.

Key Words:

Obligation of means, obligation to produce a result, presumption of guilt, State civil liability, medical liability.

Texto Completo: