Habitação e “mora debitoris” em Portugal

Habitation and “mora debitoris” in Portugal

Autor:

Sandra Passinhas, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Resumen:

Este texto descreve as medidas adoptadas pelo Estado português para fazer face às previsíveis situações de incumprimento, quer nos contratos de arrendamento, quer nos contratos de mútuo hipotecário para habitação. Como resultará da exposição, concluiremos que essas medidas consistem, sobretudo, em moratórias para pagamento e na suspensão, temporária, de todas as outras consequências associadas ao incumprimento.

Abstract:

The text describes the legal measures adopted in Portugal to face the foreseeable default payments by tenants and by holders of mortgage credit agreements related to residential immovable property. As it is explained, legal measures focused, mainly, on setting new delays for payment and to, temporarily, annul further consequences for non-compliance.

Palabras clave:

Covid-19; habitação; crédito à habitação; contrato de arrendamento; mora.

Keywords:

Covid-19; habitation; mortgage credit; tenancy contracts; default payment.

Texto completo:

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