Spanish
EnglishContratos em tempos de pandemia: descumprimento e força maior
Contracts in Pandemic Times: Noncompliance and Force Majeure
Autor:
Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho
Resumen:
Diante dos efeitos devastadores da crise mundial, faz-se necessário tomar a alteridade como chave da resolução de problemas, conforme os influxos da boa-fé objetiva, expressão da solidariedade constitucional. As soluções devem ser preferencialmente construídas entre as próprias partes, em processo de autocomposição espontâneo ou encorajado pelo Estado (nudge). Evidenciado o conflito, todavia, a apreciação da dirimente de força maior não deve conduzir a um resultado único. Em sentido oposto, cada solução levará em conta os diferentes graus de impossibilidade da prestação, em função das circunstâncias e fatores que incidem, em concreto, na relação negocial em análise, à luz das previsões de seu próprio regulamento de interesses e dos valores do ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract:
Facing the devastating effects of the global crisis, otherness (alterity) must be taken as a key for problem solving, according to the influxes of objective good faith, expression of constitutional solidarity. The solutions ought to be built between the parties themselves, in a spontaneous process of self-composition or encouraged by the state (nudge). In case of conflict, however, the appreciation of the force majeure must not lead to an only result. In an opposite sense, each solution will take into account the different degrees of inability to fulfill the installment, according to the circumstances and the factors that fall upon, specifically, the analyzed contract, in the light of the terms of the agreement and the values of the Brazilian law system.
Palabras clave:
impossibilidade; gradações; força maior; requisitos; controle funcional; autonomia privada e atividade legislativa de emergência.
Keywords:
impossibility; gradations; force majeure; requirements; functional control; private autonomy and emergency legislative activity.