Constituição e Direito privado no ordenamento jurídico português – o caso da discriminação

Constitution and Private Law in the Portuguese legal system: the discrimination issue.

Autora:

Sandra Passinhas (Portugal): Profesora de Derecho Civil, Universidad de Coimbra. Correo electrónico: sandrap@fd.uc.pt

Resumen:

Este artigo visa analisar o fenómeno da discriminação na escolha da contraparte negocial. Pretende-se demonstrar como a recusa de contratar com alguém, ou a contratação em termos que lhe são prejudiciais, pode constituir uma violação do artigo 70.º do Código Civil, que consagra o respeito pela personalidade. Rejeita-se neste texto a aplicação do princípio da igualdade nas relações entre privados nesta sede, porquanto, impondo uma abordagem relacional da discriminação da escolha da contraprte negocial, esta se mostra insuficiente para o seu enquadramento dogmático, para a sua fundamentação e para a compreensão dos seus efeitos.

Abstract:

This article focuses on the selection of the counterparty to the conclusion of a contract. It argues that a rejection of a counterparty or a conclusion of the contract in disadvantageous terms, due to personal characteristics of the counterparty, might be considered a discriminatory behavior, against the principle of respect for the personality set in Article 70 of the Portuguese Civil Code. A relational analysis (towards an equality principle) is rejected in this field.

Palabras clave:

Constituição; direito privado; discriminação; fornecimento ao público de bens e serviços.

Key words:

Constitution; Private Law; discrimination; access to and supply of goods and services which are available to the public.

Texto completo:

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