A transferência (inter)nacional da sede da sociedade anónima europeia

The cross-border tranfer of the european company’s seat

Autor:

César Manuel Ferreira Pires. Professor de Direito Comercial. Universidade Lusófona do Porto (PT). cesar_pires@hotmail.com

Resumen:

A Sociedade Anónima Europeia é uma realidade jurídica que permanece desconhecida no seio dos Estados-membros da União Europeia, apesar de constituir um instrumento jurídico que promove a liberdade de estabelecimento das sociedades. Neste artigo procura-se analisar a transferência da sede da Sociedade Anónima Europeia, demonstrando as virtudes e os problemas do regime jurídico constante do Regulamento (CE) n.º 2157/2001, de 8 de Outubro de 2001.

Palabras clave:

União Europeia; Sociedade Anónima Europeia; sede.

Abstract:

The European Company is a legal form that remains unknown within the Member States of the European Union, although it is a legal form that promotes freedom of establishment of companies. This article seeks to analyze the transfer of the European Company's seat, demonstrating the virtues and problems of the legal framework contained in Council Regulation (EC) No 2157/2001 of 8 October 2001.

Key words:

European Union; European Company; seat.

Texto completo: